Política de Privacidade
Última atualização: Outubro de 2026 • Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019 de Portugal.
1. Responsável pelo Tratamento de Dados
A plataforma Carro & Serviço Portugal atua como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website. O nosso compromisso é proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os condutores, oficinas e utilizadores.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@carroeservico.pt
Localização dos Servidores: União Europeia (Região de Frankfurt/Irlanda) com encriptação em repouso (AES-256).
2. Que Dados Recolhemos e Para Que Fins?
Tratamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços:
- Anunciantes / Oficinas: Nome da empresa/oficina, NIF, morada e código postal em Portugal, telefone comercial, número de WhatsApp, fotografias dos serviços e comprovativo de pagamento. Finalidade: gestão de anúncios e emissão de fatura certificada pela Autoridade Tributária (AT).
- Visitantes e Condutores: Endereço de correio eletrónico, nome e avaliações atribuídas. Finalidade: autenticação, publicação de opiniões e contacto direto com as oficinas.
- Dados de Pagamento: Processados em conformidade PCI-DSS diretamente pelos gateways certificados (MB WAY, Multibanco e Stripe). Os números de cartão de crédito nunca transitam nem são armazenados nos nossos servidores.
3. Fundamentos de Licitude
O tratamento dos seus dados baseia-se: (a) na execução do contrato de prestação de serviços (subscrição e publicação de anúncios); (b) no cumprimento de obrigações legais (emissão de faturas certificadas perante a AT); e (c) no consentimento explícito do utilizador para cookies analíticos e comunicações promocionais.
4. Os Seus Direitos (Artigos 15º a 22º do RGPD)
Nos termos do RGPD, tem o direito de aceder aos seus dados, solicitar a retificação de dados inexatos, exigir o cancelamento e eliminação definitiva (“direito ao esquecimento”), limitar o tratamento e receber os dados em formato estruturado (portabilidade).
Autoridade de Controlo em Portugal
Sem prejuízo de qualquer outro recurso, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através de www.cnpd.pt caso considere que o tratamento dos seus dados viola a legislação vigente.